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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1919 -
Ementa:
AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A CRIAR O SERVICO DE TELEGRAMAS INTERNACIONAIS PRETERIDOS, EM LINGUAGEM CLARA, COM ABATIMENTO ATE 50 POR CENTO DAS TAXAS E CONTRIBUICOES ORDINARIAS EM VIGOR E QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA O SERVICO TELEGRAFICO INTERNACIONAL, ESTABELECENDO O RESPECTIVO REGULAMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Epitácio Pessoa -
Origem:
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Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1919 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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