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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1919 -
Ementa:
DETERMINA QUE O GABINETE DE IDENTIFICAÇÃO DA GUERRA, NESTA CAPITAL, TENHA A SEU CARGO O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Epitácio Pessoa -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1919 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1919. V. 1., P. 401 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA GUERRA -
Alteração:
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Correlação:
LEI 3.089, DE 08/01/1916, (LEI ORÇAMENTÁRIA): CRIA UM GABINETE DE IDENTIFICAÇÃO DE GUERRA (ART. 67)
DEC 34.155, DE 12/10/1953: DECLARA DE FÉ PÚBLICA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, A CARTEIRA DE IDENTIDADE FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DA GUERRA
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Veto:
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Assunto:
DISPOSIÇÃO, SERVIÇO, IDENTIFICAÇÃO, OFICIAIS, CRIME MILITAR. EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, MINISTERIO DA GUERRA. -
Classificação de direito:
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Observação:
NORMA PUBLICADA COMO DPL - DECRETO DO PODER LEGISLATIVO.