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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1920 -
Ementa:
REVOGA OS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO 78-A, DE 21/12/1889, E AUTORIZA A TRASLADAR PARA O BRASIL OS DESPOJOS MORTAIS DO EX-IMPERADOR D. PEDRO II E DE SUA ESPOSA, D. THEREZA CHRISTINA, ABRINDO PARA TAL FIM OS NECESSÁRIOS CRÉDITOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Epitácio Pessoa -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1920 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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