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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1920 -
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO A FAZER UMA EMISSAO DE PAPEL-MOEDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Epitácio Pessoa -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1920 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- DPL 4230 - 31/12/1920: REVOGA PAR. 4 DO ART. 9.
- DEC. 14635 - 21/01/1921: REGULAMENTA O SERVICO DA CARTEIRA DE REDESCONTOS, INSTITUIDA NO BANCO DO BRASIL (REVOGADO)
- DEC. 19525 - 24/12/1930: REVIGORA (RESTABELECE NO BANCO DO BRASIL A CARTEIRA DE REDESCONTOS CRIADA PELO ART. 9. DA LEI N. 4182, DE 13/11/1920 E MODIFICADA PELO ART. 50 DA LEI N. 4230, DE 31/12/1920 (REVOGADO)
- LEI 449 - 14/06/1937: DISPOE SOBRE A CARTEIRA DE REDESCONTO DO BANCO DO BRASIL.
- DEL 286 - 11/02/1938: MODIFICA DISPOSITIVOS DO DEC. 14655, DE 21/01/1930, E DA LEI N. 449, DE 11/06/ 1937, RELATIVOS A CARTEIRA DE REDESCONTOS DO BANCO DO BRASIL.
- DEL 1880 - 14/12/1939: REGULAMENTA A CONTRIBUICAO BANCARIA (LETRA "E" DO PAR. 1. DO ART. 5)LEI 14.286, DE 29/12/2021: REVOGA O ART. 5º. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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