Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 42 de 15 de abril de 1935

Data de assinatura:

15 de Abril de 1935

Ementa:

REGULA A CONCESSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Getúlio Vargas

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

23 de Abril de 1935

Fonte:

D.O. DE 23/04/1935, P.

Link:

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Referenda:

MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

Alteração:

DEL 1.621, DE 22/09/1939: SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI, EXCETO O ART. 6º

REVOGADA PELO DEL 1.713, DE 28/10/1939

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, LICENÇA, SERVIDOR, CIVIL, MILITAR, QUADRO DE PESSOAL, UNIÃO FEDERAL.

Classificação de direito:

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Observação:

ESTA LEI FOI PUBLICADA NO D.O. COMO DECRETO NA PARTE DOS "ATOS DO PODER LEGISLATIVO", POREM É UMA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.