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• Data de assinatura:

  09 de Dezembro de 1920

• Ementa:

  DIVIDE EM DUAS CATEGORIAS TODO O PESSOAL DA AVIACAO MILITAR E NAVAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Epitácio Pessoa

• Origem:

• Data de Publicação:

  09 de Dezembro de 1920

• Fonte:

  COLECAO DE LEIS DO BRASIL

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  EMFA; DEFESA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DPL 5085 DE 02/12/1926: EXTENDE AOS MEDICOS DO EXERCITO E DA ARMAD.A
  DEL 1559 DE 01/09/1939: CONCEDE VANTAGENS
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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