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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1921 -
Ementa:
REVOGA OS PAR 1 E 2 DO ART. 3 DO DEC. 3296, DE 10/07/1917, E MANDA CONCEDER A AGENCIA AMERICANA, SEM PRIVELEGIO ALGUM, A FACULDADE DE INSTALAR E SE UTILIZAR , DESDE LOGO, DE UMA ESTACAO RADIOGRAFICA ULTRA POTENTE LOGO, RECEPTORA, EM SUA SEDE, NESTA CAPITAL, E OUTRAS EXPEDITORA, MAIS TARDE, EM LOCAL APROPRIADO DO LITORAL, MEDIANTE CONDICOES QUE FOREM ESTABELECIDAS PELO GOVERNO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Epitácio Pessoa -
Origem:
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Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1921 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES. -
Alteração:
DEC. 19520 - 23/12/1930: ALTERA ART. 2.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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