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• Data de assinatura:

  15 de Janeiro de 1921

• Ementa:

  REGULA A PROPRIEDADE E A EXPLORACAO DAS MINAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Epitácio Pessoa

• Origem:

• Data de Publicação:

  15 de Janeiro de 1921

• Fonte:

  COLECAO DE LEIS DO BRASIL

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 23266 - 24/10/1933: SUSPENDE REGISTRO DO ART. 17.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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