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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1922 -
Ementa:
ORGANIZA O CÓDIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Epitácio Pessoa -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1922 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1922. V. 1., P. 82 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
DPL 5.426, DE 07/01/1928: ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO
DEC 19.549, DE 1930: SUSPENDE ARTS. 244, 733, 738 E 764 DO REGULAMENTO (REVOGADO)
DEC 20.393, DE 10/09/1931: ALTERA O CÓDIGO (REVOGADO)
DEC 20.612, DE 05/11/1931: PRORROGA POR 90 DIAS (ART. 71) (REVOGADO)
LEI 6.322, DE 14/04/1976: REVOGA ARTS. 83 E 86
DEL 2.312, DE 24/12/1986: REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO DO CÓDIGO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DA UNIAO E SEU REGULAMENTO E OUTROS DECRETOS-LEIS
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Correlação:
DEC 15.783, DE 08/11/1922: REGULAMENTO GERAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA. (REVOGADO)
DEC 21.135, DE 09/03/1932: REGULA A FORMA DE PAGAR OU RECEBER AS FRAÇÕES DE 100 RÉIS E O MODO DE SUA ESCRITURAÇÃO NA CONTABILIDADE PÚBLICA. (REVOGADO)
DEL 262, DE 10/02/1938: RELEVA MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÃO, DO ART. 40 DO CÓDIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO.
DCM 1.963, DE 27/12/1962: DISCIPLINA A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 48 DO CÓDIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO. (REVOGADO)
DEC 67.206, DE 16/09/1970: CONTABILIDADE ANALÍTICA (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
ORGANIZAÇÃO, CÓDIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
NORMA PUBLICADA COMO DPL - DECRETO DO PODER LEGISLATIVO.