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Data de assinatura:
17 de Janeiro de 1923 -
Ementa:
REGULAMENTA A REFORMA DOS MILITARES QUE SE UNITILIZARAM PARA O SERVICO ATIVO, NA DEFESA DA ORDEM LEGAL, NOS DIAS 05 E 06/07/1922, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
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Data de Publicação:
17 de Janeiro de 1923 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DPL 4804 DE 11/01/1924 - ESTENDE AOS SARGENTOS
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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