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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1923 -
Ementa:
INCLUE UM DISPOSITIVO NA LEI 4.625, DE 31/12/1922, QUE ORÇA A RECEITA GERAL DA REPÚBLICA PARA O EXERCÍCIO CORRENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1923 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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