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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1923 -
Ementa:
ESTABELECE PENAS PARA OS CRIMES DE PECULATO, MOEDA FALSA, FALSIFICACAO DE DOCUMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1923 -
Fonte:
PUBLICADO NO DOU DE 30.12.1923 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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