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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1923 -
Ementa:
ORCA A RECEITA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O EXERCICIO DE 1924. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
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Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1923 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 21554 - 20/06/1932: REVOGA LETRA "B"" PAR. 5 ART. 3.
DPL 4826D - 31/01/1924: CORRIGE ENGANOS COM QUE FOI PUBLICADA A LEI.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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