DEFINE OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ART. 1. O REGISTRO DAS COMPOSICOES TEATRAIS OU MUSICAIS DE QUALQUER GENERO, NA BIBLIOTECA NACIONAL, SERA FEITO MEDIANTE COPIA IMPRESSA OU DATILOGRAFADA, R UBRICADA PELO AUTOR. - ART. 2. NENHUMA COMPOSICAO MUSICAL, TRAGEDIA, DRAMA, COMEDIA OU QUALQUER OUT RA PRODUCAO, SEJA QUAL FOR A SUA DENOMINACAO, PODERA SER EXECUTADA OU REPRESEN TADA EM TEATROS OU ESPETACULOS PUBLICOS, PARA OS QUAIS SE PAGUE ENTRADA, SEM A UTORIZACAO, PARA CADA VEZ, DO SEU AUTOR, REPRESENTANTE, OU PESSOA LEGITIMAMENT E SUBROGADA NOS DIREITOS DAQUELE. 6, DE 1/08/1898, CONTRA O EMPREZARIO, SERA INICIADA DENTRO DE CINCO DIAS UTEIS APOS A APREENSAO. - ART. 8. O PROCESSO E O JULGAMENTO DA CONTRATACAO DOS DIREITOS AUTORAIS SAO R EGULADOS PELO DEC. 707, DE 9/10/1850.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes
Origem:
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 1924
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:
REVOGADO PELA LEI 5988 - 14/12/1973, QUE DISCIPLINA OS DIREITOS AUTORAIS.