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Data de assinatura:
07 de Junho de 1892 -
Ementa:
INOVA O CONTRATO DA THE CEARA HARBOUR CORPORATION LIMITED, ELEVA O SEU CAPITAL A 4.874:000$ COM GARANTIA DE JUROS POR 25 ANOS, E AUTORIZA A PRORROGACAO DE PRAZO PARA CONCLUSAO DAS RESPECTIVAS OBRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Floriano Peixoto -
Origem:
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Data de Publicação:
07 de Junho de 1892 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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