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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 1924 -
Ementa:
REORGANIZA OS REGISTROS PUBLICOS INSTITUIDOS PELO CODIGO CIVIL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 1924 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1924. V. 1., P. 92 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Correlação:
DEC 23.301, DE 30/10/1933 - CORRELAÇÃO ITEM I DA LETRA "B" DO ART. 2º
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Veto:
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Assunto:
REORGANIZAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, CODIGO CIVIL, AUTENTICAÇÃO, TITULO, DOCUMENTAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
NORMA PUBLICADA COMO DECRETO DO PODER LEGISLATIVO (DPL).
NO TEXTO DA LEI 6.015, QUE REVOGA ESTE DPL É CITADO COMO LEI 4.827