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Data de assinatura:
11 de Junho de 1892 -
Ementa:
MANDA INDENIZAR OS OFICIAIS E PRAÇAS, QUE FOREM UNANIMENTE ABSOLVIDOS EM CONSELHO DE GUERRA, DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE TIVEREM PERDIDO -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Floriano Peixoto -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Junho de 1892 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL.1892.V.1.,P.57 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA GUERRA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 898, DE 29/06/1892: TORNA EXTENSIVO A MARINHA O DECRETO NÚMERO 49 DE 11 DO CORRENTE SOBRE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS OFICIAIS E PRAÇAS ABSOLVIDOS EM CONSELHO DE GUERRA
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, INDENIZAÇÃO, FUNCIONARIO MILITAR, PRAÇA, OFICIAIS, CONSELHO DE GUERRA, EXERCITO, MINISTERIO DA GUERRA -
Classificação de direito:
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Observação:
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