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Data de assinatura:
25 de Agosto de 1926 -
Ementa:
REGULA O PROCESSO DA AÇÃO SUMÁRIO ESPECIAL, DE QUE TRATA O ART. 13 DA LEI 221, DE 20/11/1894. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
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Data de Publicação:
25 de Agosto de 1926 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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