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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1926 -
Ementa:
PROVIDENCIA SOBRE A ENTREGA DA VERBA "MATERIAL" AOS DIRETORES DAS SECRETARIAS DO SENADO, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, MORDOMIA DO PALACIO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DAR AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Arthur Bernardes -
Origem:
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Data de Publicação:
09 de Novembro de 1926 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MF -
Alteração:
VER LEI 542 - 15/12/1948
VER LEI 973 - 16/12/1949
VER LEI 2411 - 31/01/1955
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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