Decreto nº 5.083 de 01 de dezembro de 1926

INSTITUI O CÓDIGO DE MENORES.

Washington Luís

01 de Dezembro de 1926

PUBLICADO NO D.O.U. DE 4.12.1926

MINISTERIO DA JUSTICA.

DEC 17.943-A, DE 12/10/1927: CONSOLIDA AS LEIS DE ASSISTENCIA A MENORES
DEL 3.914, DE 09/12/1941 (LICP): CORRELAÇÃO

DEL 6.356, DE 21/03/1944: CRIA CARGO DE CURADOR DE MENORES

LEI 4.655, DE 02/06/1965: LEGITIMIDADE DA ADOÇÃO

LEI 5.258, DE 10/04/1967: INFRAÇÕES PENAIS AOS MENORES DE 18 ANOS

LEI 5.439, DE 22/05/1968: INFRACOES PENAIS

LEI 5.675, DE 12/07/1971: ALTERA ART. 77

LEI 6.207, DE 28/05/1975: ALTERA ART. 130 DA CONSOLIDAÇÃO (DEC. 17.943-A)

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