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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 1927 -
Ementa:
FACULTA AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REQUEREREM INSCRIÇÃO NO MONTEPIO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Washington Luís -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1927 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
GETÚLIO VARGAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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