-
Data de assinatura:
12 de Agosto de 1927 -
Ementa:
DETERMINA QUE NO CRIME DEFINIDO NO DEC. 1162, DE 12/12/1890, A PENA SERA DE PRISAO CELULAR E O CRIME INAFIANCAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Washington Luís -
Origem:
-
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1927 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
--- -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---