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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1927 -
Ementa:
CRIA OS OFICIOS PRIVATIVOS DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Washington Luís -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1927 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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