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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 1928 -
Ementa:
FIXA OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES DA CÔRTE DE APPELAÇÃO, DOS JUIZES DE DIREITO E DOS PRETORES DA JUSTIÇA DO DISTRICTO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Washington Luís -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1928 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1928 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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