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Data de assinatura:
23 de Julho de 1928 -
Ementa:
ASSEGURA A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL O DIREITO AO USO DE UNIFORMES, EMBLEMAS, DISTINTIVOS, INSIGNIAS E LEMAS QUE FOREM ADOTADOS PELOS SEUS REGULAMENTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Washington Luís -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 1928 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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