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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1928 -
Ementa:
REGULA OS LEILÕES PÚBLICOS DE VOLUMES OU OBJETOS ABANDONADOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTRADAS DE FERRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Washington Luís -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 1928 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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