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• Data de assinatura:

  14 de Novembro de 1928

• Ementa:

  REGULA OS LEILÕES PUBLICOS DE VOLUMES OU OBJECTOS ABANDONADOS NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS E ESTRADAS DE FERRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Washington Luís

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  20 de Novembro de 1928

• Fonte:

  D.O.U de 20/11/1928, pág. nº 24607

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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