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Data de assinatura:
02 de Julho de 1850 -
Ementa:
MARCA OS CRIMES QUE DEVEM SER PROCESSADOS PELOS JUIZES MUNICIPAES, E JULGADOS PELOS JUIZES DE DIREITO -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 1850 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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