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Data de assinatura:
09 de Março de 1929 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS VENDAS DE BENS IMMOVEIS, NA JUSTIÇA DO DISTRICTO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Washington Luís -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 1929 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1929 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 19408 - 18/11/1930: REVOGA ARTS. 2 E 5.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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