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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1929 -
Ementa:
Modifica lei das falências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Washington Luís -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1929 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
DEC 22.626, DE 07/04/1933: CONTINUAM EM VIGOR OS ARTS. 24 E 27.
DEC 23.044, DE 07/08/1933: ALTERA ART. 165.
DEL 5.023, DE 03/12/1942: ALTERA ART. 7º
OBSERVAÇÃO: CONSIDERA-SE REVOGADO TENDO EM VISTA O DEL 7.661, DE 21/06/1945 - NOVA LEI DE FALÊNCIAS.(REVOGADO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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