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Data de assinatura:
16 de Novembro de 1899 -
Ementa:
DETERMINA QUE AS LEGACOES DO BRASIL EM VENEZUELA, JAPAO E EQUADOR E COLOMBIA SEJAM REGIDAS POR ENCARREGADOS DE NEGOCIOS EFETIVOS SEM SECRETARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Campos Salles -
Origem:
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Data de Publicação:
16 de Novembro de 1899 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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