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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1899 -
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO A DISPENSAR OS DIREITOS DE IMPORTACAO DE 450 TONELADAS DE MATERIAL METALICO DA EMPRESA PARAHYBA WATER COMPANY E OS DO MATERIAL DE ENSINO IMPORTADO PELO COLEGIO DE SAO JOSE DE LAGES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARAIBA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Campos Salles -
Origem:
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Data de Publicação:
29 de Novembro de 1899 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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