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Data de assinatura:
29 de Julho de 1892 -
Ementa:
MANDA REVERTER A D. ADELIA CAROLINA DE OLIVEIRA ENNES BANDEIRA, REPARTIDAMENTE , A PENSAO QUE PERCEBIA D. CAROLINA CECILIA CAMPOS DE OLIVEIRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Floriano Peixoto -
Origem:
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Data de Publicação:
29 de Julho de 1892 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL DE 1892 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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