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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 1900 -
Ementa:
ISENTA DE DIREITOS O MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA DAS AGUAS DE S. LUIZ DO MARANHAO PARA O ABASTECIMENTO DE AGUA DA MESMA CIDADE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Campos Salles -
Origem:
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Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1900 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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