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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1900 -
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO A DAR PERMANENTE INSTALAÇÃO, EM PRÉDIO PUBLICO DE QUE POSSA DISPOR, A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, FUNDADA NA CAPITAL DA REPUBLICA, E DECRETA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Campos Salles -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 1900 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1900. V. 1., P. 37 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, (ABL), PREDIO, PUBLICO, NECESSIDADE, IMPRESSÃO, OBRA LITERARIA, PUBLICAÇÃO OFICIAL, IMPRENSA NACIONAL, CORRELAÇÃO, GOZO, FRANQUIA POSTAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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