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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1900 -
Ementa:
MANDA CONFERIR AOS OFICIAIS ALUNOS DA ESCOLA MILITAR DO BRASIL, QUE CONCLUIREM O CURSO DE ENGENHARIA PELO ATUAL REGULAMENTO, OS MESMOS TITULOS CIENTIFICOS PASSADOS AOS QUE FIZERAM PELO DE 1874, E AOS QUE TERMINAREM O RESPECTIVO CURSO GERAL, O DE AGRIMENSOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Campos Salles -
Origem:
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Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1900 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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