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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1900 -
Ementa:
CONCEDE AO CIDADAO JOSE MARIA DA SILVA PARANHOS DO RIO BRANCO A DOTACAO ANUAL DE 24:000$ E MAIS O PREMIO DE 300:000$, COMO RECOMPENSA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BARAO DO RIO BRANCO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Campos Salles -
Origem:
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Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1900 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEL 1107 - 10/02/1939: AUTORIZA A NOMEACAO DE DOIS NETOS
SOBREVIVENTES DO BARAO DO RIO BRANCO PARA OS
CARGOS INICIAIS DA CARREIRA DE DIPLOMATA.
DEL 7482 - 20/04/1945: ALTERA ART. 1 (ELEVA DOTACAO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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