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Data de assinatura:
10 de Julho de 1855 -
Ementa:
AUTORISA O GOVERNO A ESTABELECER O PROCESSO PARA A DESAPROPRIAÇÃO DOS PREDIOS E TERRENOS QUE FOREM NECESSARIOS PARA A CONSTRUCÇÃO DAS OBRAS E MAIS SERVIÇOS PERTENCENTES Á ESTRADA DE FERRO DE DOM PEDRO SEGUNDO, E ÁS OUTRAS ESTRADAS DE FERRO DO BRASIL, E A MARCAR AS REGRAS PARA A INDEMNISAÇÃO DOS PROPRIETARIOS. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 1855 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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