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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1902 -
Ementa:
DETERMINA QUE AS SENTENCAS FINAIS DA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEJAM PROFERIDAS COM A PRESENCA DE DEZ, PELO MENOS, DOS JUIZES DESIMPEDIDOS DAQUELE TRIBUNAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Rodrigues Alves -
Origem:
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Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1902 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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