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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1903 -
Ementa:
FACULTA AOS PROFISSIONAIS DA AGRICULTURA E INDUSTRIAS RURAIS A ORGANIZAÇÃO DE SINDICATOS PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Rodrigues Alves -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1903 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1903. V. 1., P.17 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRABALHADOR RURAL, INDUSTRIA, ZONA RURAL, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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