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Decreto de 01 de fevereiro de 2013
Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 2013
Ementa:
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA, COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO, COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ E COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Fevereiro de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 04/02/2013, P. 7
Link:
Texto integral
Referenda:
SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, COMPANHIA DOCAS DA BAHIA, (CDP), (CODESA), COMPANHIA DOCAS DO CEARA, (CODERN).
Classificação de direito:
EMPRESA ESTATAL, CAPITAL SOCIAL.
Observação:
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