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Decreto de 01 de fevereiro de 2013
Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 2013
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Fevereiro de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 04/02/2013, P. 9
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, JOINVILLE, (SC).
Classificação de direito:
IMOVEL
Observação:
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