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Decreto de 01 de fevereiro de 2013
Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 2013
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Fevereiro de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 04/02/2013, P. 12
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, JOINVILLE, (SC).
Classificação de direito:
IMOVEL
Observação:
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