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Data de assinatura:
01 de Março de 1994 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 1994 -
Fonte:
D.O. 02/03/1994, P.2958 -
Link:
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Referenda:
SERVIDAO ADMINISTRATIVA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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