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Data de assinatura:
01 de Abril de 2002 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 2002 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 366, DE 28/11/2002: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE.
DLG 349, DE 29/07/2003: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO VILA RICA DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA.
DLG 669, DE 08/10/2003: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO CLARET.DLG 685, DE 08/10/2003: APROVA O ATO QUE OUTORGA, PELO PRAZO DE QUINZE ANOS, CONCESSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO NOROESTE MINEIRO.DEC 12.196, DE 20/09/2024: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA.DEC 12.528, DE 25/06/2025: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO VILA RICA.DEC 12.847, DE 12/02/2026: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO CLARET
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, ARACATI, (CE), JOÃO PINHEIRO, BELO HORIZONTE, (MG), RIO CLARO, (SP). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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