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• Data de assinatura:

  01 de Junho de 2011

• Ementa:

  DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMETAL PRIVADO DE CÉSAR LATTES.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Junho de 2011

• Fonte:

  D.O.U. DE 02/06/2011, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DECLARAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE SOCIAL, ACERVO DOCUMENTAL, ARQUIVO PRIVADO, FISICA.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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