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Data de assinatura:
01 de Agosto de 2003 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO E DE SEUS PROTOCOLOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 04/08/2003, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
DSN DE 14/07/2010: ALTERA O ART. 3º
DSN DE 16/03/2012: ALTERA O ART. 3ºREVOGADO PELO DECRETO Nº 11.672, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, IMPLEMENTAÇÃO, CONVENÇÃO, PROTOCOLO, CONTROLE, TABACO EM FOLHA, FUMO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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