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Data de assinatura:
01 de Agosto de 1991 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 209.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 02/08/1991, pág. nº 15481 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.646, DE 11/03/2021. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA . -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR . -
Observação:
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