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Data de assinatura:
01 de Agosto de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS A ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REFORMA FISCAL. - COMISSÃO CONSULTIVA DA PROPOSTA DE REFORMA FISCAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 02/08/1991, pág. nº 15482 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DSN DE 07/10/1991: ALTERA O INCISO I DO ART. 2° (REVOGADO)REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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