-
Data de assinatura:
01 de Setembro de 2004 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA PARA CARACTERIZAR OS CASOS EM QUE A CESSÃO DE SERVIDORES DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA SE CONFIGURE COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/09/2004, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PRAZO INDETERMINADO, MINISTRO, CHEFE, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CESSÃO, SERVIDOR, ÂMBITO, (ABIN), HIPÓTESE, EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; REQUISIÇÕES. CESSÕES. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO -
Observação:
---