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Data de assinatura:
01 de Novembro de 1995 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E EXECUTIVO, CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE R$ 922.593.453,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 03/11/1995, pág. nº 17556 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DSN DE 21/06/1996: REABRE CREDITO NO VALOR DE 63.757.757,00 EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA.REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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